STF Inq 1486 QO / BA - BAHIA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
EMENTA: Queixa-crime contra Senador Federal, pela alegada prática
de crime contra a honra do querelante.
Reconhecimento da imunidade
material de que goza o querelado (art. 53, caput, da Constituição),
ante a caracterização, no caso, de nexo causal entre a atividade
parlamentar e as declarações que lhe são atribuídas.
Precedentes
do Supremo Tribunal (AP 292, RTJ 135/489; INQ 396, RTJ 131/1039; INQ
390, RTJ 129/970; INQ 779, RTJ 167/29; INQ 1.328, RTJ 166/133; INQ
1.381, DJ de 17-12-99).
Ementa
Queixa-crime contra Senador Federal, pela alegada prática
de crime contra a honra do querelante.
Reconhecimento da imunidade
material de que goza o querelado (art. 53, caput, da Constituição),
ante a caracterização, no caso, de nexo causal entre a atividade
parlamentar e as declarações que lhe são atribuídas.
Precedentes
do Supremo Tribunal (AP 292, RTJ 135/489; INQ 396, RTJ 131/1039; INQ
390, RTJ 129/970; INQ 779, RTJ 167/29; INQ 1.328, RTJ 166/133; INQ
1.381, DJ de 17-12-99).Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem apresentada pelo Senhor
Ministro Relator, determinou o arquivamento da queixa, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 02.2.2000.
Data do Julgamento
:
02/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00020 EMENT VOL-02121-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
QTE. : GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
ADVDOS. : PEDRO MILTON DE BRITO E OUTROS
QDO. : ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES
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