STF Inq 149 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
ILEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE
PREVARICAÇÃO. - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE
TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA
A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO
SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.
Ementa
ILEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE
PREVARICAÇÃO. - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE
TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA
A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO
SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE,
QUERELANTE, PROPOSITURA, ILEGITIMIDADE.
DEPUTADO FEDERAL, PROJETO DE LEI, RETENÇÃO.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
AUSÊNCIA.
QUEIXA CRIME, REJEIÇÃO, INQUERITO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00029
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO O ARQUIVAMENTO.
- Termo(s) de resgate: crime contra à Administração Pública,
prevaricação, retenção de projeto de lei.
Número de páginas: 04.
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16695 EMENT VOL-01314-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
INDICIADO: RAPH BIASI.
VÍTIMA.: ESTEVAM FARAONE.
ADVS.: ESTEVAM FARAONE E JURANI SOUZA NUNES.
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