STF Inq 1541 / PR - PARANÁ INQUÉRITO
PECULATO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art.
19 da Lei 7492/86. Inexistência, entretanto, de fraude, mas de
simples descumprimento, por parte do gerente, de exigências
administrativas. Empréstimo satisfeito. Denúncia rejeitada.
Ementa
PECULATO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art.
19 da Lei 7492/86. Inexistência, entretanto, de fraude, mas de
simples descumprimento, por parte do gerente, de exigências
administrativas. Empréstimo satisfeito. Denúncia rejeitada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da
relatora e com as observações feitas pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio
Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República e, pelo
indiciado, Dilceu João Sperafico, o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
14.09.2005.
Data do Julgamento
:
14/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00002 EMENT VOL-02216-01 PP-00038 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 512-519
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
DNTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S) : DILCEU SPERAFICO OU DILCEU JOÃO SPERAFICO
ADVDO.(A/S) : ANDERSON SOUZA PEREIRA
ADVDO.(A/S) : EDUARDO FERRÃO E OUTRO (A/S)
DNDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADVDO.(A/S) : GILSON BONATO E OUTROS
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