STF Inq 1547 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO
SUBJETIVO. O crime do artigo 339 do Código Penal pressupõe a
ciência, pelo agente, da inocência do acusado.
DENÚNCIA -
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - NARRAÇÃO DOS FATOS. A peça primeira da ação
penal há de conter alusão à má-fé do agente, ou seja, o conhecimento
da inocência do denunciado, sob pena de rejeição.
Ementa
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO
SUBJETIVO. O crime do artigo 339 do Código Penal pressupõe a
ciência, pelo agente, da inocência do acusado.
DENÚNCIA -
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - NARRAÇÃO DOS FATOS. A peça primeira da ação
penal há de conter alusão à má-fé do agente, ou seja, o conhecimento
da inocência do denunciado, sob pena de rejeição.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso,
Relator, Eros Grau e Joaquim Barbosa, rejeitou a denúncia. Redigirá o
acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 21.10.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02201-1 PP-00050
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO. : PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA
ADVDOS. : ÀLVARO FERRI FILHO E OUTROS
DNDO. : FRANCISCO SALES NOGUEIRA DE SOUZA
ADVDOS. : EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI E OUTROS
ADV.(A/S) : DPU - SÉRGIO HABIB
Mostrar discussão