STF Inq 1608 ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO INQUÉRITO
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME
CONTINUADO OU CONCURSO MATERIAL - IMPROPRIEDADE. Na fase de
recebimento da denúncia, descabe fixar a configuração quer de
concurso material, quer de crime continuado
Ementa
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME
CONTINUADO OU CONCURSO MATERIAL - IMPROPRIEDADE. Na fase de
recebimento da denúncia, descabe fixar a configuração quer de
concurso material, quer de crime continuadoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 17.11.2004.
Data do Julgamento
:
17/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02177-01 PP-00066 RTJ VOL-00196-01 PP-00098 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 464-465 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 509-513
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA CAMPOS
ADVDO. : JOSÉ GERARDO GROSSI
EMBTE.(S) : ALFREDO RODRIGUES CABRAL
ADVDOS. : ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTRO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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