INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - É irrecusável o pedido, formulado pelo Chefe do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, de arquivamento do inquérito. DENÚNCIA - FASE DE RECEBIMENTO, REJEIÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.038/90 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA. Descabe observar, na fase do artigo 6º da Lei nº 8.038/90, as regras dos artigos 261, 263 e 366 do Código de Processo Penal. O silêncio do acusado, não apresentando resposta, muito embora notificado, é tomado como estratégia. Recebida a denúncia, há de seguir-se a citação para conhecimento, aí sim, da ação penal, com o atendimento das normas instrumentais, inclusive das constantes - instrumental e material - do artigo 366 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA - ARTIGOS 19 DA LEI Nº 7.492/86 E 299 DO CÓDIGO PENAL - DUPLICIDADE AFASTADA PELA MAIORIA. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, na fase de recebimento, ou não, da denúncia, não se há de afastar a duplicidade de acusação, tendo em conta os crimes de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira - artigo 19 da Lei nº 7.492/86 - e de falsidade ideológica - artigo 299 do Código Penal. DENÚNCIA - DUPLICIDADE - ARTIGOS 20 DA LEI Nº 7.492/86 E 299 DO CÓDIGO PENAL - AMBIGÜIDADE. O tipo do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 não exige a ocorrência de fraude, deixando de ficar configurada, de início e para efeito de recebimento da denúncia, duplicidade, considerada também a imputação da prática de falsidade ideológica - artigo 299 do Código Penal. DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PRESSUPOSTOS. O recebimento da denúncia prescinde de demonstração, pelo titular da ação penal, da procedência da acusação, sendo suficiente o respeito à forma prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal, o enquadramento dos fatos em tipo penal e os indícios da autoria. Tal procedência é ônus do Ministério Público, que dele deve desincumbir-se na tramitação da ação penal.