STF Inq 1622 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO: CÓD.
PENAL, art. 342. DENÚNCIA: CRIME EM TESE: RECEBIMENTO.
I. -
Descrevendo a denúncia fato típico, contendo a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do
crime, assim dando notícia da ocorrência de crime pelo menos em
tese, deve ser recebida (CPP, art. 41).
II. - Denúncia recebida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO: CÓD.
PENAL, art. 342. DENÚNCIA: CRIME EM TESE: RECEBIMENTO.
I. -
Descrevendo a denúncia fato típico, contendo a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do
crime, assim dando notícia da ocorrência de crime pelo menos em
tese, deve ser recebida (CPP, art. 41).
II. - Denúncia recebida.Decisão
Indexação
- RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DEPUTADO FEDERAL, ACUSAÇÃO, CRIME, FALSO
TESTEMUNHO, CRIME CONTINUADO. DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, CONDUTA TÍPICA,
EXPOSIÇÃO, FATO CRIMINOSO, CIRCUNSTÂNCIA, CLASSIFICAÇÃO, CRIME,
NARRATIVA, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DEFESA, ACUSADO. NARRAÇÃO,
DENÚNCIA, DEPUTADO, ACUSAÇÃO, TESTEMUNHO, JUÍZO, FINALIDADE, BENEFÍCIO,
AMIGO, MÉDICO, DENUNCIADO, PRÁTICA, ABORTO PROVOCADO, CORRUPÇÃO ATIVA.
- REQUISITO, TIPO SUBJETIVO, CRIME, FALSO TESTEMUNHO, DOLO, VONTADE,
DEPOIMENTO, DESACORDO, CIÊNCIA, AGENTE, FATO, CONSCIÊNCIA, COMETIMENTO,
FALSIDADE. AVALIAÇÃO, TIPO SUBJETIVO, POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, JUÍZO, PRELIBAÇÃO,
CONFIGURAÇÃO, DISSONÂNCIA, FATO, AFIRMAÇÃO, ACUSADO, FALSIDADE
OBJETIVAMENTE CONSIDERADA. DISSONÂNCIA, CIÊNCIA, FATO, AFIRMAÇÃO,
ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, FALSIDADE SUBJETIVAMENTE CONSIDERADA, (MIN.
JOAQUIM BARBOSA).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: JULGAMENTO, MÉRITO,
POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO, AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO,
JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, ANTERIORIDADE, TRAMITAÇÃO,
PROCESSO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 ART-00124 ART-00125 ART-00342
PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004 ART-00005
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebida a denúncia.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 27/01/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDITORA: ATLAS
PÁGINA: 1865 ANO: 1999
Data do Julgamento
:
15/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S) : EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO
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