STF Inq 1660 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
EMENTA: I. Supremo Tribunal Federal: competência penal originária:
ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o
Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por
força da última edição da MPr 2049-20, de 29.06.2000.
II. Ação penal privada: ilegitimidade ativa de associação civil para
propô-la
por ofensa à honra de seus filiados: precedentes.
Ementa
I. Supremo Tribunal Federal: competência penal originária:
ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o
Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por
força da última edição da MPr 2049-20, de 29.06.2000.
II. Ação penal privada: ilegitimidade ativa de associação civil para
propô-la
por ofensa à honra de seus filiados: precedentes.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e
Celso de Mello, que declaravam a inconstitucionalidade formal da
expressão "e o Advogado-Geral da União", contida no parágrafo único do
art. 13 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e do art. 24-B, da
mesma lei, ambos na redação da Medida Provisória nº 2.049-22, de 28 de
agosto de 2000, reconheceu a sua competência para conhecer e julgar a
queixa-crime. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, concedeu habeas corpus de
ofício ao querelado para o fim de rejeitar a queixa-crime por
ilegitimidade ad causam da Associação Nacional dos Delegados de Polícia
Federal - ADPF. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Sydney Sanches. Plenário, 06.9.2000.
Data do Julgamento
:
06/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-02 PP-00192 RTJ VOL-00186-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
QTE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
FEDERAL - ADPF
ADVDO. : JOÃO JOSÉ CURY
QDO. : GILMAR FERREIRA MENDES
ADVDO. : INOCÊNCIO MÁRTINES COELHO
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