STF Inq 1667 / MA - MARANHÃO INQUÉRITO
EMENTA: INQUÉRITO QUE APUROU A OCORRÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE
CARRETA ROUBADA. ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA
OFERECIDA CONTRA QUATRO ACUSADOS: O PRIMEIRO, DEPUTADO FEDERAL,
PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO; O
SEGUNDO, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO; O TERCEIRO, PELOS CRIMES DE
RECEPTAÇÃO E DE FALSO TESTEMUNHO; E O QUARTO, PELO CRIME DE
RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABSOLUTA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL
ACUSATÓRIA.
Quanto ao primeiro acusado, Deputado Federal, esta
Suprema Corte rejeitou a denúncia quanto ao crime de coação no curso
do processo, recebendo a inicial acusatória, no entanto,
relativamente aos crimes de receptação e de falso testemunho em
co-autoria, sendo que, este último, em razão da situação fática
apresentada.
No tocante ao terceiro acusado, esta Casa Maior da
Justiça brasileira recebeu a peça inicial acusatória exclusivamente
pelo crime de receptação, rejeitando-a no mais.
Por último, quanto
aos segundo e quarto acusados, foi acolhido o parecer ministerial
para a rejeição integral da denúncia.
Ementa
INQUÉRITO QUE APUROU A OCORRÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE
CARRETA ROUBADA. ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA
OFERECIDA CONTRA QUATRO ACUSADOS: O PRIMEIRO, DEPUTADO FEDERAL,
PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO; O
SEGUNDO, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO; O TERCEIRO, PELOS CRIMES DE
RECEPTAÇÃO E DE FALSO TESTEMUNHO; E O QUARTO, PELO CRIME DE
RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABSOLUTA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL
ACUSATÓRIA.
Quanto ao primeiro acusado, Deputado Federal, esta
Suprema Corte rejeitou a denúncia quanto ao crime de coação no curso
do processo, recebendo a inicial acusatória, no entanto,
relativamente aos crimes de receptação e de falso testemunho em
co-autoria, sendo que, este último, em razão da situação fática
apresentada.
No tocante ao terceiro acusado, esta Casa Maior da
Justiça brasileira recebeu a peça inicial acusatória exclusivamente
pelo crime de receptação, rejeitando-a no mais.
Por último, quanto
aos segundo e quarto acusados, foi acolhido o parecer ministerial
para a rejeição integral da denúncia.Decisão
- O Tribunal, em relação ao acusado Paulo Celso Fonseca Marinho, por
unanimidade, rejeitou a denúncia quanto ao crime de coação no curso do
processo e, por maioria, recebeu a denúncia relativamente aos crimes de
receptação e falso testemunho, vencidos, em parte, os Senhores
Ministros Carlos Britto, Relator, e Marco Aurélio, que rejeitavam a
denúncia quanto ao crime de falso testemunho. Em relação ao acusado
Arias Sampaio Marinho Filho, o Tribunal, por unanimidade, recebeu a
denúncia quanto ao crime de receptação e a rejeitou em relação aos
demais. E, também por unanimidade, o Tribunal, quanto aos acusados José
de Ribamar Ferreira Santos e Marcelo Salmem Britto, rejeitou a denúncia
em sua totalidade. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Cezar Peluso. Plenário, 01.07.2004.
Data do Julgamento
:
01/07/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02174-01 PP-00030 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 434-461 RTJ VOL-00193-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
DNTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S) : PAULO CELSO FONSECA MARINHO
ADV.(A/S) : LEANDRO B. RODRIGUES
DNDO.(A/S) : ARIAS SAMPAIO MARINHO FILHO
ADV.(A/S) : CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS
DNDO.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA SANTOS
ADV.(A/S) : DPU - BENEDITA MARINA DA SILVA
DNDO.(A/S) : MARCELO SALMEM BRITTO
ADV.(A/S) : SANDRO SILVA DE SOUZA
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