STF Inq 1674 / PA - PARÁ INQUÉRITO
EMENTA: Crime contra a honra: imunidade profissional do advogado:
compreensão da ofensa a Juiz, desde que tenha alguma pertinência à
causa.
1. O artigo 7º, §2º, da L. 8.906/94(Estatuto da Advocacia
e da OAB) superou a jurisprudência formada sob o art. 142, C.
Penal, que excluía do âmbito da imunidade profissional do advogado a
injúria ou a difamação do juiz da causa.
2. Sob a lei nova, a
imunidade do advogado se estende à eventual ofensa irrogada ao juiz,
desde que pertinente à causa que defende.
3. O STF só deferiu a
suspensão cautelar, no referido art. 7º §2º, EAOAB, da extensão da
imunidade à hipótese de desacato: nem um só voto entendeu plausível
a argüição de inconstitucionalidade quanto à injúria ou à
difamação.
4. A imunidade profissional cobre, assim,
manifestação pela imprensa do Advogado Geral da União, que teria
utilizado expressão depreciativa a despacho judicial em causa contra
ela movida.
Ementa
Crime contra a honra: imunidade profissional do advogado:
compreensão da ofensa a Juiz, desde que tenha alguma pertinência à
causa.
1. O artigo 7º, §2º, da L. 8.906/94(Estatuto da Advocacia
e da OAB) superou a jurisprudência formada sob o art. 142, C.
Penal, que excluía do âmbito da imunidade profissional do advogado a
injúria ou a difamação do juiz da causa.
2. Sob a lei nova, a
imunidade do advogado se estende à eventual ofensa irrogada ao juiz,
desde que pertinente à causa que defende.
3. O STF só deferiu a
suspensão cautelar, no referido art. 7º §2º, EAOAB, da extensão da
imunidade à hipótese de desacato: nem um só voto entendeu plausível
a argüição de inconstitucionalidade quanto à injúria ou à
difamação.
4. A imunidade profissional cobre, assim,
manifestação pela imprensa do Advogado Geral da União, que teria
utilizado expressão depreciativa a despacho judicial em causa contra
ela movida.Decisão
Indexação
- REJEIÇÃO, DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, INCIDÊNCIA,
IMUNIDADE, ADVOGADO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INVIOLABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA-CRIME, INOCORRÊNCIA, OFENSA,
MAGISTRADO. RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO,
QUEIXA-CRIME, HIPÓTESE, QUERELADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00133
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00220 INC-00001
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00055
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00023 INC-00002 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00007 PAR-00002
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão.
Resultado: acolhida a preliminar de inviolabilidade profissional e
julgado extinto o processo.
Acórdãos citados: ADI-1127-MC (RTJ-178/67), Inq-1660, HC-69085
(RTJ-145/588), HC-69619 (RTJ-151/150), HC-75783 (RTJ-168/571),
RHC-80536 (RTJ-180/245).
Número de páginas: (25). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (SVF).
Alteração: 24/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00105 EMENT VOL-02117-26 PP-05530
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
QTE. : EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
ADVDO. : RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS
QDO. : GILMAR FERREIRA MENDES
ADVDO. : PGU - WALTER DO CARMO BARLETTA
QDO. : JURANDIR FERNANDES DE SOUSA
ADVDO. : JURANDIR FERNANDES DE SOUSA
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