EMENTA: INQUÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. DENÚNCIA. A hipótese é de crime de ameaça em concurso de agentes (CP, art. 147 c/c art. 29). A pena prevista para o delito é de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção ou multa (CP, art. 147). O prazo para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste delito é de 2 anos (CP, art. 107, IV). O fato ocorreu em 01 de setembro de 1999. No caso, a prescrição se consumou em 01 de setembro de 2001. A denúncia foi oferecida em 1º de abril de 2002. Quando o delito já estava prescrito. A questão é: o Relator pode rejeitar a denúncia se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa em decisão monocrática? A competência para receber ou rejeitar a denúncia é do Plenário (RISTF, art. 232 e L. 8.038/90, art. 6º). Por outro lado, o Relator tem competência para decretar a extinção da punibilidade, nas hipótese previstas em lei (L. 8.038/90, art. 3º, II). É possível ao Relator rejeitar a denúncia em decisão monocrática, quando for manifesta a causa extintiva da punibilidade. Questão de ordem que se resolve com a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV).