STF Inq 172 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
- Queixa-crime subsidiária.
Não cabe a ação penal privada, prevista no art-29 do Código de Processo Penal e no art-102, par-3., do Código Penal, quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, haja requerido, no prazo legal (art-46 do Código de Processo penal), o
arquivamento do inquérito.
Ementa
- Queixa-crime subsidiária.
Não cabe a ação penal privada, prevista no art-29 do Código de Processo Penal e no art-102, par-3., do Código Penal, quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, haja requerido, no prazo legal (art-46 do Código de Processo penal), o
arquivamento do inquérito.Decisão
Decidiu o Tibunal, por unanimidade, não conhecer da queixa crime subsidiária, determinando-se a devolução dos autores ao Juízo de origem. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Prof. Inocêncio Mártires Coelho, pelo 1º indiciado o Dr. Célio Silva,
e
pela vítima o Dr. Iberê Bandeira de Mello. Plenário, 12.12.84.
Data do Julgamento
:
12/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-11913 EMENT VOL-01363-06 PP-01090 RTJ VOL-00112-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
INDICIADO.: PAULO SALIM MALUF
ADV.: CÉLIO SILVA
INDICIADO.: REYNALDO EMIGDYIO DE BARROS
ADV.: JOSÉ ARANHA
INDICIADO.: GUILHERME AFIF DOMINGOS
ADVS.: RAPHAEL G. FERRAZ DE SAMPAIO E OUTROS
INDICIADO.: CAIO PLÍNIO AGUIAR ALVES DE LIMA E OUTROS
ADV.: CLÁUDIO AUGUSTO DE FREITAS
VÍTIMA.: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP
ADV.: IBERÊ BANDEIRA DE MELLO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00102 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00315
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00317
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00345
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00018
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00029
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00037
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00046
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00346
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00377
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00015
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00231 PAR-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 36.
Alteração: 01/06/99, (MLR).
Alteração: 22/02/2012, LRS.
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