STF Inq 174 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
DENUNCIA DE PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 26 DA LEI 7.170/83, E, EM
CONCURSO MATERIAL, O DOS ARTIGOS 140, C/C 141, I E 51, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.
PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.
Ementa
DENUNCIA DE PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 26 DA LEI 7.170/83, E, EM
CONCURSO MATERIAL, O DOS ARTIGOS 140, C/C 141, I E 51, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.
PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, INJURIA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL, CONCURSO MATERIAL.
DENUNCIA, RECEBIMENTO, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA, DEPUTADO
FEDERAL, OFENSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
PP2847, DENUNCIA, DEPUTADO FEDERAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 ART-00140 ART-00141 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00516 ART-00559
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00009 INC-00007
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00023 INC-00001
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED LEI-007170 ANO-1983
ART-00002 INC-00001 ART-00026
LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDA.
CASO DEPUTADO JOAO CUNHA - CRIME DE CALUNIA - JOÃO BAPTISTA DE
FIGUEIREDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 01/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15955 EMENT VOL-01351-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
INDICIADO : JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA
ADV. : HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
VÍTIMA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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