STF Inq 1748 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
DENÚNCIA - INÉPCIA. Descabe cogitar de inépcia da denúncia quando a
peça apresentada contém a exposição do fato criminoso, com as
circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do
crime.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO. A fase de recebimento da denúncia
é imprópria a juízo de valor quanto à procedência das acusações,
incumbindo ao Ministério Público, na instrução, demonstrá-la de
forma robusta.
Ementa
DENÚNCIA - INÉPCIA. Descabe cogitar de inépcia da denúncia quando a
peça apresentada contém a exposição do fato criminoso, com as
circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do
crime.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO. A fase de recebimento da denúncia
é imprópria a juízo de valor quanto à procedência das acusações,
incumbindo ao Ministério Público, na instrução, demonstrá-la de
forma robusta.Decisão
Indexação
- RECEBIMENTO, DENÚNCIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, LEI PROCESSUAL
. MOMENTO OPORTUNO, NEGATIVA, AUTORIA, DELITO, PRODUÇÃO, PROVA,
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AÇÃO PENAL.
- AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INQUÉRITO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL,
HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ELEMENTO, CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA
. IRRELEVÂNCIA, INOCORRÊNCIA, DEPOIMENTO, ACUSADO, MOMENTO, INQUÉRITO,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
ART-00002 PAR-ÚNICO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebida a denúncia.
Acórdão citado: Inq-1828.
Número de páginas: (21). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/07/04, (SVF).
Alteração: 12/07/04, (JVC)
Data do Julgamento
:
08/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02134-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO. : JOSÉ SILVESTRE ETTRURI
DNDO. : ETIVALDO VADÃO GOMES
ADVDA. : CAMILA LAFETÁ SESANA E OUTROS
DNDO. : JONAS MARTINS DE ARRUDA
DNDO. : JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI
ADVDO.(A/S) : RUTH STEFANELLI WAGNER E OUTRO
DNDO. : MARCO ANTONIO SILVEIRA CASTANHEIRA
DNDO. : GENTIL ANTONIO RUI
DNDO. : JOSINETE DE FREITAS
DNDO. : LUÍS AIRTON DE OLIVEIRA
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