STF Inq 1754 exceção da verdade / ES - ESPÍRITO SANTO EXC. DA VERD. NO INQUÉRITO
EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. DENÚNCIA POR CRIMES CONTRA A HONRA
DE EX-GOVERNADOR DE ESTADO, AGORA DEPUTADO FEDERAL. EXCEÇÃO
DA VERDADE APRESENTADA PELO RÉU: JULGAMENTO DESTA PELO
S.T.F. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.
1. A denúncia foi apresentada pelo Ministério
Público federal, perante a 7ª Vara da Justiça Federal, em
Vitória, Espírito Santo, contra DÓRIO ANTUNES, ora
excipiente, após Representação oferecida pelo ex-Governador
e atual Deputado Federal MAX FREITAS MAURO, ora excepto.
2. O Juiz recebeu a denúncia, rejeitou preliminares
e admitiu a Exceção da Verdade, suscitadas na defesa prévia,
processando-a, em seguida, com a inquirição de uma
testemunha arrolada pelo Excipiente e cinco pelo Excepto.
Ao final, determinou a remessa dos autos a esta
Corte, para o julgamento da Exceção, tudo na conformidade da
jurisprudência, baseada no art. 85 do Código de Processo
Penal (RTJ 57/474, 69/1, 71/691 e 91/755, APn nº 246 e APn
nº 261) (v. tb., Exceções da Verdade - Inq. 234; PETQO-765;
PETQED-765; Inq. 745).
3. A única prova produzida pelo Excipiente, a
respeito do que nela alegou, consistiu no depoimento da
testemunha ANTONIO CARLOS MARTINS, que nada soube informar
de relevante.
4. Exceção da Verdade julgada improcedente, nos
termos do voto do Relator. Devolução dos autos ao juízo de
origem, para a seqüência do processo, como de direito.
5. Decisão unânime.
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Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. DENÚNCIA POR CRIMES CONTRA A HONRA
DE EX-GOVERNADOR DE ESTADO, AGORA DEPUTADO FEDERAL. EXCEÇÃO
DA VERDADE APRESENTADA PELO RÉU: JULGAMENTO DESTA PELO
S.T.F. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.
1. A denúncia foi apresentada pelo Ministério
Público federal, perante a 7ª Vara da Justiça Federal, em
Vitória, Espírito Santo, contra DÓRIO ANTUNES, ora
excipiente, após Representação oferecida pelo ex-Governador
e atual Deputado Federal MAX FREITAS MAURO, ora excepto.
2. O Juiz recebeu a denúncia, rejeitou preliminares
e admitiu a Exceção da Verdade, suscitadas na defesa prévia,
processando-a, em seguida, com a inquirição de uma
testemunha arrolada pelo Excipiente e cinco pelo Excepto.
Ao final, determinou a remessa dos autos a esta
Corte, para o julgamento da Exceção, tudo na conformidade da
jurisprudência, baseada no art. 85 do Código de Processo
Penal (RTJ 57/474, 69/1, 71/691 e 91/755, APn nº 246 e APn
nº 261) (v. tb., Exceções da Verdade - Inq. 234; PETQO-765;
PETQED-765; Inq. 745).
3. A única prova produzida pelo Excipiente, a
respeito do que nela alegou, consistiu no depoimento da
testemunha ANTONIO CARLOS MARTINS, que nada soube informar
de relevante.
4. Exceção da Verdade julgada improcedente, nos
termos do voto do Relator. Devolução dos autos ao juízo de
origem, para a seqüência do processo, como de direito.
5. Decisão unânime.
5Decisão
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na exceção da verdade e determinou a baixa dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 31.10.2001.
Data do Julgamento
:
31/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00028 EMENT VOL-02053-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EXCPTE. : DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
ADVDO. : JOSÉ PERES DE ARAÚJO
EXCPTO. : MAX FREITAS MAURO
ADVDO. : MÚCIO COUTINHO DE JESUS
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