STF Inq 1777 / ES - ESPÍRITO SANTO INQUÉRITO
USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 46). ELEMENTO SUBJETIVO.
Não
demonstrado o prévio conhecimento da falsificação do documento
público - elemento subjetivo do delito - descabe o recebimento da
peça acusatória. Denúncia rejeitada em relação à denunciada
detentora de foro privativo no Supremo Tribunal Federal.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 46). ELEMENTO SUBJETIVO.
Não
demonstrado o prévio conhecimento da falsificação do documento
público - elemento subjetivo do delito - descabe o recebimento da
peça acusatória. Denúncia rejeitada em relação à denunciada
detentora de foro privativo no Supremo Tribunal Federal.Decisão
Indexação
- REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, NECESSIDADE,
DENUNCIADO, CONHECIMENTO PRÉVIO, FALSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA, UTILIZAÇÃO,
NOTA FISCAL, JUSTIFICAÇÃO, GASTOS, ESFERA ELEITORAL, CONFIGURAÇÃO, DOLO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00353
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitada a queixa e determinada a remessa das peças
referidas no voto à autoridade de 1º grau.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00038 EMENT VOL-02160-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
DNTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S) : ROSILDA DE FREITAS
ADVDOS. : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
ADVDO.(A/S) : EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR
DNDO.(A/S) : LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : VERA LÚCIA DE CARVALHO DEMONIER
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