STF Inq 1808 / PR - PARANÁ INQUÉRITO
Ação penal. Denúncia. Art. 20, caput c/c art. 23, II, ambos da Lei
nº 5.250/67 c/c art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. Denúncia
que descreve três condutas, tipificadas como calúnia, que teriam
ocorrido mediante publicação de matéria jornalística que faz menção
a entrevista do acusado.
Ante a configuração da prescrição da
pretensão punitiva, por dificuldades na tramitação burocrática do
processo, decretou-se a extinção da punibilidade do indiciado.
Ementa
Ação penal. Denúncia. Art. 20, caput c/c art. 23, II, ambos da Lei
nº 5.250/67 c/c art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. Denúncia
que descreve três condutas, tipificadas como calúnia, que teriam
ocorrido mediante publicação de matéria jornalística que faz menção
a entrevista do acusado.
Ante a configuração da prescrição da
pretensão punitiva, por dificuldades na tramitação burocrática do
processo, decretou-se a extinção da punibilidade do indiciado.Decisão
Indexação
-DESCABIMENTO, DENÚNCIA, CRIME DE CALÚNIA, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO,
PRETENSÃO PUNITIVA, ESTADO.
-DENÚNCIA, PROCURADOR DA JUSTIÇA, (PR), UTILIZAÇÃO, CARGO, INFLUÊNCIA,
EMISSORA, ROMPIMENTO, CONTRATO, PROGRAMA, TELEVISÃO, ABSTENÇÃO,
APURAÇÃO, CONDUTA, PROMOTOR, TORTURA, MENOR, CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO,
DEVER FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA, CRIME,
IMPUTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PESSOA, JURÍDICA, COMETIMENTO, CRIME COMUM.
AFASTAMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, AUTOR, EXCESSO, EXERCÍCIO,
PRERROGATIVA, MANDATO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, CALÚNIA, INCIDÊNCIA,
IMUNIDADE MATERIAL, ACUSADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, DEFESA,
INTERESSE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 INC-00008 ART-00053 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000035 ANO-2001
(CF-1988).
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00070 "CAPUT" ART-00107 INC-00004
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 "CAPUT" ART-00023 INC-00002
ART-00040 INC-00002 ART-00041 "CAPUT"
ART-00041 PAR-00001
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declarado extinto o processo ante a incidência da
prescrição da pretensão punitiva.
Acórdãos citados: Inq-874-AgR (RTJ-166/844), Inq-1594,
Inq-1739, RHC-64860, HC-74125 (RTJ-167/180).
Número de páginas: (13). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 13/05/04, (JVC).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00020 EMENT VOL-02121-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC. : JOSÉ MOHAMED JANENE
ADVDOS. : LEANDRO BEMFICA RODRIGUES E OUTROS
Mostrar discussão