STF Inq 181 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
- LEI DE IMPRENSA. INJURIA. DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
Ementa
- LEI DE IMPRENSA. INJURIA. DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENUNCIA.Decisão
Julgou-se prescrita a ação penal, unanimemente. Plenário, em 9.3.88.
Data do Julgamento
:
09/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
INDICIADO : CARLOS ALBERTO DE'CARLI
VÍTIMA : HÉLIO ZAGHETTO GAMA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00021 ART-00022 ART-00023
ART-00041
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
:
Número de páginas: (06).
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, JAS.