STF Inq 186 QO / PE - PERNAMBUCO QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
COMPETÊNCIA CRIMINAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPUTADO FEDERAL.
CRIME COMUM (APROPRIAÇÃO INDEBITA) PRATICADO ANTES DO INICIO DO
MANDATO, QUE, DEPOIS, NO CURSO DO PROCESSO, SE ENCERROU.
CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGA-LO.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE READQUIRIU A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPUTADO FEDERAL.
CRIME COMUM (APROPRIAÇÃO INDEBITA) PRATICADO ANTES DO INICIO DO
MANDATO, QUE, DEPOIS, NO CURSO DO PROCESSO, SE ENCERROU.
CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGA-LO.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE READQUIRIU A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal e determinou-se a remessa dos
autos à 2ª Vara da Justiça Federal de Recife, Pernambuco. Decisão
unânime. Plenário, em 25.03.87.
Data do Julgamento
:
15/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07193 EMENT VOL-01458-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
INDICIADO: SÉRGIO MOREIRA PHILOMENO GOMES
ADVS. : BÓRIS TRINDADE, BOLIVAR STEINMETZ E OUTRO
VÍTIMA : UNIÃO FEDERAL
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