STF Inq 1871 AgR-ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AG.REG.NO INQUÉRITO
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
Incompetência reconhecida. Impossibilidade conseqüente de qualquer
outra decisão. Embargos rejeitados. Se se dá o tribunal por
incompetente em certa causa, não pode tomar outra decisão que não a
de só remessa dos autos ao juízo competente
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
Incompetência reconhecida. Impossibilidade conseqüente de qualquer
outra decisão. Embargos rejeitados. Se se dá o tribunal por
incompetente em certa causa, não pode tomar outra decisão que não a
de só remessa dos autos ao juízo competenteDecisão
O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 31.05.2006.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP-00025 RTJ VOL-00200-03 PP-01074 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 512-515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBDO.(A/S) : POLÍCIA FEDERAL
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 494890 AgR-ED, RE 211390 AgR-ED,
AI 543738 AgR-ED, AI 528469 AgR-ED
Número de páginas: 5.
Análise: 28/06/2006, CEL.
Revisão: 29/06/2006, JOY.
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