STF Inq 1879 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
Supressão de documento (CP, art. 305). Violação do painel do
Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, mediante alteração
nos programas de informática, não se amolda ao tipo penal previsto
no art. 305 do CP, mas caracteriza o crime previsto no art. 313-B da
Lei 9989, de 14.07.2000. Impossibilidade de retroação da norma
penal a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (CF, art. 5º,
XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de violação de
sigilo funcional (CP, art. 325). Denúncia rejeitada por atipicidade
de conduta. Inquérito 1879.
Ementa
Supressão de documento (CP, art. 305). Violação do painel do
Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, mediante alteração
nos programas de informática, não se amolda ao tipo penal previsto
no art. 305 do CP, mas caracteriza o crime previsto no art. 313-B da
Lei 9989, de 14.07.2000. Impossibilidade de retroação da norma
penal a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (CF, art. 5º,
XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de violação de
sigilo funcional (CP, art. 325). Denúncia rejeitada por atipicidade
de conduta. Inquérito 1879.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a extinção da punibilidade do
crime previsto no artigo 325 quanto a Antônio Carlos Magalhães e
rejeitou a denúncia no que diz respeito a José Roberto Arruda e Regina
Célia Peres Borges, relativamente aos delitos desse artigo, e, por
maioria, rejeitou a denúncia no que tange ao artigo 305 do Código Penal
de todos os denunciados por atipicidade de conduta, vencido o Senhor
Ministro Carlos Britto, que, nessa parte, recebia a denúncia. Falaram,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles,
Procurador-Geral da República, pelo denunciado Antônio Carlos
Magalhães, o Dr. José Gerardo Grossi, pelo denunciado José Roberto
Arruda, o Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro, e, pela denunciada
Regina Célia Peres Borges, o Dr. Maurício Maranhão de Oliveira.
Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 10.09.2003.
Data do Julgamento
:
10/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
ADVDO.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI
DNDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO ARRUDA
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO BONATO FRUET E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS
DNDO.(A/S) : REGINA CÉLIA PERES BORGES
ADVDO.(A/S) : MAURÍCIO MARANHÃO DE OLIVEIRA E OUTROS
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