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Jurisprudência


STF Inq 19 / GO - GOIÁS INQUÉRITO

Ementa
INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A INDICIADOS QUE EXERCEM O MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. DEFERIMENTO.
Decisão
Deferido o pedido de arquivamento do inquérito, em relação a Ary Valadão e José Wilson Siqueira Campos, e determinada a devolução dos autos ao juízo de Origem para o prosseguimentos da ação penal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. - Plenário, 25-04-73.

Data do Julgamento : 25/04/1973
Data da Publicação : DJ 25-05-1973 PP-03623 EMENT VOL-00911-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : INDICIADOS.: LUIZ NEIVA MOREIRA FILHO E OUTROS
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