STF Inq 1920 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NO INQUÉRITO
QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. Constatada a imunidade material, cabe ao relator negar
seguimento à queixa-crime, com base no disposto no artigo 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
QUEIXA-CRIME -
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM JORNAIS. A
circunstância de haver ocorrido o extravasamento de fatos veiculados
por parlamentar da tribuna da Câmara e em representação ao
Procurador-Geral da República não afasta a imunidade parlamentar,
que se estende de forma linear, extravasando os limites da Casa
Legislativa.
Ementa
QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. Constatada a imunidade material, cabe ao relator negar
seguimento à queixa-crime, com base no disposto no artigo 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
QUEIXA-CRIME -
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM JORNAIS. A
circunstância de haver ocorrido o extravasamento de fatos veiculados
por parlamentar da tribuna da Câmara e em representação ao
Procurador-Geral da República não afasta a imunidade parlamentar,
que se estende de forma linear, extravasando os limites da Casa
Legislativa.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, PRELIMINAR, NULIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA,
COMPETÊNCIA, RELATOR, REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME.
- ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INJÚRIA, CALÚNIA,
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
-LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. POSSIBILIDADE,
ATUAÇÃO, VÍTIMA, DECORRÊNCIA, INÉRCIA, ÓRGÃO MINISTERIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00029
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00006
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001 ART-00234
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (18). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
15/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00019 EMENT VOL-02135-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRIO LÚCIO DE AVELAR
ADV.(A/S) : JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS
AGDO.(A/S) : DARCI MARTINS COELHO
ADV.(A/S) : JOÂO COSTA RIBEIRO FILHO
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