STF Inq 195 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
E NO ART. 43 DA LEI N. 5250, DE 9-2-67.
O DISPOSTO NO ART. 48, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIZ
RESPEITO AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA E NÃO AOS DE AÇÃO
PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
E NO ART. 43 DA LEI N. 5250, DE 9-2-67.
O DISPOSTO NO ART. 48, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIZ
RESPEITO AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA E NÃO AOS DE AÇÃO
PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
DENUNCIA, DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO,
INJURIA, RECEBIMENTO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, PRINCÍPIO DE INDIVISIBILIDADE, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTIGO, INAPLICAÇÃO.
PN0190, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DEPUTADO FEDERAL
PP2847, DENUNCIA, DEPUTADO FEDERAL
PP0756, AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00048 ART-00049
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00022
ART-00023 INC-00003 ART-00043 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233 ART-00236
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDA.
VEJA RECR-93055, RTJ-95/1389.
CASO DEPUTADO FEDERAL NELSON MARCHESAN DEPUTADO FEDERAL FIDELIS DOS
SANTOS AMARAL NETO.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
INDICIADO: FIDELIS DOS SANTOS AMARAL DETTO.
ADV.: MILTOM DE MELO E OUTROS.
VÍTIMA: NELSON MARCHEZAN.
ADVS.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO.
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