STF Inq 1957 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO INQUÉRITO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. AÇÃO PENAL: CRIMES DO DL
201/67.
I. - O acórdão julgou improcedente a denúncia oferecida
contra André Zacharow pelo delito de dispensa irregular de licitação
Lei 8.666/93, art. 89 e estendeu a decisão aos demais acusados
denunciados nas penas do mesmo delito, Lei 8.666/93, art. 89.
II. -
Prossegue a ação penal relativamente a crimes definidos no DL
201/67 atribuídos a outros denunciados.
III. - Embargos de
declaração acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. AÇÃO PENAL: CRIMES DO DL
201/67.
I. - O acórdão julgou improcedente a denúncia oferecida
contra André Zacharow pelo delito de dispensa irregular de licitação
Lei 8.666/93, art. 89 e estendeu a decisão aos demais acusados
denunciados nas penas do mesmo delito, Lei 8.666/93, art. 89.
II. -
Prossegue a ação penal relativamente a crimes definidos no DL
201/67 atribuídos a outros denunciados.
III. - Embargos de
declaração acolhidos.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do
relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 19.12.2005.
Data do Julgamento
:
19/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00055 EMENT VOL-02221-01 PP-00053 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 517-522
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : ANDRÉ ZACHAROW
ADV.(A/S) : JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA
EMBDO.(A/S) : CÁSSIO TANIGUCHI
ADV.(A/S) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE
EMBDO.(A/S) : MARINA KLAMAS TANIGUCHI
ADV.(A/S) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE
EMBDO.(A/S) : DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA
ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS
EMBDO.(A/S) : SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO
ADV.(A/S) : NILSO ROMEU SGUAREZI
EMBDO.(A/S) : MARGARITA ELIZABETH PERICÁS SANSONE
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO CÂMARA
EMBDO.(A/S) : ARMANDO FRANCO DEBONI
ADV.(A/S) : FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO
EMBDO.(A/S) : CASSIO CHAMECKI
ADV.(A/S) : GIOVANI GIONÉDIS
EMBDO.(A/S) : IVO MENDES LIMA
ADV.(A/S) : VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS
EMBDO.(A/S) : SERGIO ABU-JAMRA MISAEL
ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS
Mostrar discussão