STF Inq 197 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
- CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL.
QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
ART. 43 DA LEI N. 5.250/67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO
PENAL). ALEGAÇÃO REJEITADA.
QUEIXA RECEBIDA.
Ementa
- CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL.
QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
ART. 43 DA LEI N. 5.250/67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO
PENAL). ALEGAÇÃO REJEITADA.
QUEIXA RECEBIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DEPUTADO FEDERAL, AÇÃO PENAL PRIVADA.
AÇÃO PENAL, INDIVISIBILIDADE, VIOLAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
INQUERITO POLICIAL, QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO,
PROSSEGUIMENTO, (STF), DETERMINAÇÃO.
PN0190, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DEPUTADO FEDERAL
PP0756, AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00048
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00236
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/09/98, (SVF).
Alteração: 03/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
INDICIADO.: FIDELIS DOS SANTOS AMARAL NETTO OU AMARAL NETTO
ADV.: MILTON DE MELO E OUTROS
VÍTIMA.: JAIR DE OLIVEIRA SOARES
ADV.: HENRIQUE RONSECA DE ARAÚJO
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