STF Inq 2004 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
EMENTA: I. Arquivamento de inquérito policial requerido com base na
atipicidade do fato: exigência de decisão jurisdicional a respeito,
dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese,
cobre a decisão de arquivamento: precedentes.
II. Desobediência
(C. Eleitoral, art. 347): exigência de ordem judicial eleitoral
direta e individualizada ao agente.
Ementa
I. Arquivamento de inquérito policial requerido com base na
atipicidade do fato: exigência de decisão jurisdicional a respeito,
dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese,
cobre a decisão de arquivamento: precedentes.
II. Desobediência
(C. Eleitoral, art. 347): exigência de ordem judicial eleitoral
direta e individualizada ao agente.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, CANDIDATO, CONFIGURAÇÃO, CRIME,
DESOBEDIÊNCIA.
- QUESTÃO DE ORDEM: INOCORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO,
PEDIDO, ARQUIVAMENTO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, HIPÓTESE,
FUNDAMENTO, ATIPICIDADE, CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
NECESSIDADE, DECISÃO JURISDICIONAL, ÓRGÃO COMPETENTE, RAZÃO,
EFEITO, COISA JULGADA MATERIAL, DECISÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00347
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED RES-020988 ANO-2002
ART-00005 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: arquivado.
Acórdãos citados: Inq-1538-QO (RTJ-178/1090), HC-66625
(RTJ-127/193), HC-80560 (RTJ-179/755).
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 02/12/04, (SVF).
Alteração: 09/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02170-01 PP-00104 RTJ VOL-00193-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S) : RONALDO VASCONCELLOS NOVAIS
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