STF Inq 201 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE CALUNIA, PREVISTO NO ART. 20, COMBINADO COM
O ART. 23, II, DA LEI N.5250-67.
DENUNCIA REJEITADA, VISTO ACHAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
INDICIADO, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 41 DA LEI DE
IMPRENSA E ART. 43, II DO COD. PROC. PENAL).
Ementa
ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE CALUNIA, PREVISTO NO ART. 20, COMBINADO COM
O ART. 23, II, DA LEI N.5250-67.
DENUNCIA REJEITADA, VISTO ACHAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
INDICIADO, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 41 DA LEI DE
IMPRENSA E ART. 43, II DO COD. PROC. PENAL).Decisão
Indexação
INQUERITO, ACUSAÇÃO, EX-DEPUTADO, CRIME, CALUNIA, REJEIÇÃO,
DENUNCIA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00023 INC-00002
ART-00041
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME:
RESULTADO: DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE,
DENUNCIA REJEITADA.
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21775 EMENT VOL-01477-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
INDICIADO : SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA NERY
VÍTIMA : UBIRAJARA MUNIZ
ADV. : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO
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