STF Inq 2014 / SC - SANTA CATARINA INQUÉRITO
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO
PENAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REJEIÇÃO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I - Denunciados
acusados de, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte,
conceder reajustes remuneratórios indevidos.
II - Denúncia que
não descreve fato típico, deixando, portanto, de atender os
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o que impede o
prosseguimento da persecutio criminis in juditio.
III - Ausência,
ademais, de justa causa.
IV - Denúncia rejeitada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO
PENAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REJEIÇÃO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I - Denunciados
acusados de, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte,
conceder reajustes remuneratórios indevidos.
II - Denúncia que
não descreve fato típico, deixando, portanto, de atender os
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o que impede o
prosseguimento da persecutio criminis in juditio.
III - Ausência,
ademais, de justa causa.
IV - Denúncia rejeitada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a denúncia,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Cezar Peluso. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.11.2006.
Data do Julgamento
:
10/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-01 PP-00032 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 493-503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S) : PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
DNDO.(A/S) : CLETO NAVÁGIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI
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