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Jurisprudência


STF Inq 2014 / SC - SANTA CATARINA INQUÉRITO

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Denunciados acusados de, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, conceder reajustes remuneratórios indevidos. II - Denúncia que não descreve fato típico, deixando, portanto, de atender os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o que impede o prosseguimento da persecutio criminis in juditio. III - Ausência, ademais, de justa causa. IV - Denúncia rejeitada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.11.2006.

Data do Julgamento : 10/11/2006
Data da Publicação : DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-01 PP-00032 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 493-503
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DNDO.(A/S) : PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA DNDO.(A/S) : CLETO NAVÁGIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI
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