STF Inq 2020 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
ESBULHO POSSESSÓRIO. DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA.
1. A renúncia
expressa em relação a um dos co-autores, a todos se estende, sob
pena de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal
privada (CPP, arts. 48 e 49). No mais, é manifesta a atipicidade da
conduta dos querelados.
2. Queixa-crime rejeitada.
Ementa
ESBULHO POSSESSÓRIO. DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA.
1. A renúncia
expressa em relação a um dos co-autores, a todos se estende, sob
pena de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal
privada (CPP, arts. 48 e 49). No mais, é manifesta a atipicidade da
conduta dos querelados.
2. Queixa-crime rejeitada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a queixa, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Cezar Peluso. Falaram, pela querelante, Companhia Brasileira de
Distribuição, o Dr. Márcio Palma e, pelos querelados, o Dr. Wilson
Mirza. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
01.07.2004.
Data do Julgamento
:
01/07/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02174-01 PP-00074 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 465-468 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 492-497
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
QTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADV.(A/S) : LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA
QDO.(A/S) : RONALDO CEZAR COELHO
QDO.(A/S) : CLÁUDIO IMPELLIZIERI VERSIANI
QDO.(A/S) : EDSON RODRIGUES DA PAIXÃO
QDO.(A/S) : ODENI WOELBERT TEIXEIRA
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