STF Inq 2030 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
EMENTA: AÇÃO PENAL. Propositura contra Deputado Federal.
Parlamentar. Crimes contra a ordem tributária. Materialidade
comprovada. Indícios suficientes de autoria. Art. 1º, incs. I e
II, da Lei nº 8.137/90. Descrição dos fatos correspondente aos
tipos penais. Denúncia apta nesse tópico. Prescrição reconhecida
quanto ao delito do art. 299 do CP. Declaração da extinção da
punibilidade. Denúncia recebida em parte. Aplicação do art. 41 do
CPP. Se a denúncia, alicerçada em elementos do inquérito, contém
a descrição clara e objetiva do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias e a classificação do delito, possibilitando a
ampla defesa do réu, deve ser recebida.
Ementa
AÇÃO PENAL. Propositura contra Deputado Federal.
Parlamentar. Crimes contra a ordem tributária. Materialidade
comprovada. Indícios suficientes de autoria. Art. 1º, incs. I e
II, da Lei nº 8.137/90. Descrição dos fatos correspondente aos
tipos penais. Denúncia apta nesse tópico. Prescrição reconhecida
quanto ao delito do art. 299 do CP. Declaração da extinção da
punibilidade. Denúncia recebida em parte. Aplicação do art. 41 do
CPP. Se a denúncia, alicerçada em elementos do inquérito, contém
a descrição clara e objetiva do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias e a classificação do delito, possibilitando a
ampla defesa do réu, deve ser recebida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a prescrição pelo
crime de falsidade ideológica e recebeu a queixa pelos crimes
previstos nos incisos I e II do artigo lº da Lei nº 8.137/1990
(sonegação fiscal), tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, o Senhor
Ministro Eros Grau e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 13.09.2007.
Data do Julgamento
:
13/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO OU JOSÉ TATICO
ADV.(A/S): VIVIANNE VAZ VIEIRA E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00004
ART-00119 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00043 ART-00061
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00006
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00011
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: Inq 1622, HC 81611.
Número de páginas: 18
Análise: 04/01/2008, AAC.
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