STF Inq 2040 / RS - RIO GRANDE DO SUL INQUÉRITO
CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA.
Legitimidade
do MP para o oferecimento da denúncia, quando a ofensa é dirigida
contra parlamentar no exercício de suas funções (Lei 5.250/67, art.
40, I, b). Desnecessidade da notificação prevista no art. 57, quando
a suposta ofensa pode ser aferida mediante degravação de fita
cassete. Animus difamandi não caracterizado. A sugestão feita em
entrevista radiofônica, de que um certo fato, noticiado por outrem,
supostamente difamatório, deve ser objeto de apuração, não
caracteriza crime de difamação. Denúncia rejeitada.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA.
Legitimidade
do MP para o oferecimento da denúncia, quando a ofensa é dirigida
contra parlamentar no exercício de suas funções (Lei 5.250/67, art.
40, I, b). Desnecessidade da notificação prevista no art. 57, quando
a suposta ofensa pode ser aferida mediante degravação de fita
cassete. Animus difamandi não caracterizado. A sugestão feita em
entrevista radiofônica, de que um certo fato, noticiado por outrem,
supostamente difamatório, deve ser objeto de apuração, não
caracteriza crime de difamação. Denúncia rejeitada.Decisão
Indexação
- (PRELIMINAR), LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA, CRIME CONTRA A HONRA, DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO,
NECESSIDADE, ENTENDIMENTO, SENTIDO AMPLO, EXPRESSÃO, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, EFEITO PENAL.
- (PRELIMINAR), INEXIGIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PREVISÃO, LEI DE
IMPRENSA, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE PENAL, JUNTADA, DEGRAVAÇÃO, FITA
CASSETE, CONFIRMAÇÃO, DENUNCIADO, PROFERIMENTO, EXPRESSÃO IMPUGNADA.
- REJEIÇÃO, DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA, INTENÇÃO, DIFAMAÇÃO, SUGESTÃO,
APURAÇÃO, IDONEIDADE, REPUTAÇÃO, INTEGRANTE, ASSESSORIA, OFENDIDO,
MEMBRO, (CPI), SEGURANÇA PÚBLICA, (RS), DECORRÊNCIA, ENTREVISTA,
MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA, AFIRMAÇÃO
PEREMPTÓRIA, FATO.
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00040 INC-00001 LET-B ART-00057
(LEI DE IMPRENSA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitada.
Acórdão citado: RT-606/330.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 28/10/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
27/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02156-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S) : TARSO FERNANDO HERZ GENRO
ADV.(A/S) : NEREU LIMA
ADV.(A/S) : LUIZ MAXIMILIANO TELESCA MOTA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00040 INC-00001 LET-B ART-00057
(LEI DE IMPRENSA)
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitada.
Acórdão citado: RT-606/330.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 28/10/04, (CFC).
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