STF Inq 205 / PR - PARANÁ INQUÉRITO
INQUÉRITO - AÇÃO PENAL - SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - CONSIDERA QUE A 'PROVA COLIGIDA NÃO AUTORIZA ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO DO INDICIADO EM CONDUTA DE PECULATO', E NÃO FORMULA A DENÚNCIA, ISSO EQUIVALE AO PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO ARQUIVADO.
Ementa
INQUÉRITO - AÇÃO PENAL - SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - CONSIDERA QUE A 'PROVA COLIGIDA NÃO AUTORIZA ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO DO INDICIADO EM CONDUTA DE PECULATO', E NÃO FORMULA A DENÚNCIA, ISSO EQUIVALE AO PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO ARQUIVADO.Decisão
Deferiu-se o arquivamento nos termos do voto do Ministro relator. Unânime. Plenário, 19.02.86.
Data do Julgamento
:
19/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
INDICIADO: RENHOLD STEPHANES
VÍTIMA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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