STF Inq 2051 QO / TO - TOCANTINS QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Ementa

Inquérito. 2. Questão de ordem. 3. Requerimento de decretação de nulidade da denúncia recebida por juiz de primeiro grau. 4. Comprovação de que, à época do recebimento da denúncia, um dos denunciados exercia o cargo de Secretário de Estado. 5. Incompetência absoluta do juízo. Nulidade da denúncia e do seu recebimento. Violação ao princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Precedentes. 6. Em conseqüência, é prematuro decidir-se acerca do desmembramento do processo requerido pela Procuradoria-Geral da República

Decisão

- O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de decretar a nulidade da denúncia e de seu recebimento, e prejudicado o pedido de desmembramento do inquérito, nos termos do voto do relator, ressalvada a posição do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia habeas corpus de ofício para o mesmo efeito. Votou a Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2005.

Data do Julgamento : 16/06/2005

Data da Publicação : DJ 19-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02201-01 PP-00072 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 480-498 RTJ VOL-00195-01 PP-00005

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. GILMAR MENDES

Parte(s) : AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC.(A/S) : JADER FONTENELLE BARBALHO ADV.(A/S) : EDISON MESSIAS DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN INDIC.(A/S) : JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO INDIC.(A/S) : TEODORO HÜBNER FILHO ADV.(A/S) : EDUARDO CASILLO JARDIM INDIC.(A/S) : JOSÉ ARTUR GUEDES TOURINHO ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE CÁSSIA FONSECA TOURINHO INDIC.(A/S) : MAURÍCIO BENEDITO BARREIRA VASCONCELOS ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA CAMPOS INDIC.(A/S) : MARIA AUXILIADORA BARRA MARTINS ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO MIRALHA DE PAIVA NEVES INDIC.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES ADV.(A/S) : EDISON MESSIAS DE ALMEIDA INDIC.(A/S) : VALMOR FELIPETTO ADV.(A/S) : ANTONIO ACIR BREDA INDIC.(A/S) : AMAURI CRUZ SANTOS ADV.(A/S) : DOMINGOS CAPORRINO NETO INDIC.(A/S) : MAGALY HUBNER ADV.(A/S) : EMERSON LUIZ LAURENTI INDIC.(A/S) : ULBI ARLANT ADV.(A/S) : FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO INDIC.(A/S) : RODERJAN BUSATO ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR HERTT GRANDE INDIC.(A/S) : ALEXANDRE RIZZOTTO FALCÃO ADV.(A/S) : EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA INDIC.(A/S) : ADALJOR DLUGONSKI LEMOS ADV.(A/S) : MARCOS GOMES SALVADOR INDIC.(A/S) : PAULO IVAN ALBERTI ADV.(A/S) : GERSON MASSIGNAN MANSANI INDIC.(A/S) : MÁRCIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO ADV.(A/S) : ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA INDIC.(A/S) : ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA NETO ADV.(A/S) : ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA INDIC.(A/S) : RAIMUNDO ROGÉRIO DIAS MAGALHÃES ADV.(A/S) : ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA INDIC.(A/S) : MADSON ANTÔNIO BRANDÃO DA COSTA ADV.(A/S) : SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI INDIC.(A/S) : ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : RITA CONCEIÇÃO LOPES DE MATOS INDIC.(A/S) : MÁRIO JORGE DE MACÊDO BRÍNGEL ADV.(A/S) : SÍLVIO DA COSTA BATISTA INDIC.(A/S) : HONORATO LUÍS LIMA COSENZA NOGUEIRA ADV.(A/S) : ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA INDIC.(A/S) : ADMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) : ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA INDIC.(A/S) : MARIA JOSÉ CORRÊA ALVES ADV.(A/S) : ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

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