STF Inq 2052 / AM - AMAZONAS INQUÉRITO
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. A passagem dos anos previstos em
lei para o surgimento da ação penal, considerada a data dos fatos
tidos como criminosos, sem a ocorrência de causa interruptiva
conduz ao pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva do
Estado.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PREMISSAS. Para o
recebimento da denúncia, basta que da narração dos fatos decorra
conclusão sobre a existência do crime e indícios, simples
indícios, da autoria, presentes as condições da ação, não
incidindo a prescrição.
Ementa
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. A passagem dos anos previstos em
lei para o surgimento da ação penal, considerada a data dos fatos
tidos como criminosos, sem a ocorrência de causa interruptiva
conduz ao pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva do
Estado.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PREMISSAS. Para o
recebimento da denúncia, basta que da narração dos fatos decorra
conclusão sobre a existência do crime e indícios, simples
indícios, da autoria, presentes as condições da ação, não
incidindo a prescrição.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que proclamava a prescrição da pretensão punitiva em
relação ao denunciado Antônio Cabral Abreu e recebia a denúncia
relativamente aos denunciados Jader Fontenelle Barbalho e Antônio
César Pinho Brasil, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros
Grau. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos
Fonteles, Procurador-Geral da República; pelos denunciados, Jader
Fontenelle Barbalho, o Dr. Alfredo Antônio Goulart Sade, e Antônio
César Pinho Brasil, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim,
Presidente. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-
Presidente. Plenário, 01.09.2004.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau, que
acompanhava o Relator para receber a denúncia com relação a Jader
Fontenelle Barbalho e Antonio César Pinho Brasil, e aceitando a
prescrição quanto ao denunciado Antônio Cabral Abreu, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no
exercício da Presidência). Plenário, 30.03.2006.
Decisão: O Tribunal, à unanimidade, nos termos do
voto do Relator, recebeu a denúncia contra Jader Fontenelle Barbalho
e Antonio César Pinho Brasil, e declarou a prescrição da pretensão
punitiva quanto ao denunciado Antonio Cabral Abreu. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Cezar
Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 10.11.2006.
Data do Julgamento
:
10/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00020 EMENT VOL-02264-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
DNTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S) : JADER FONTENELLE BARBALHO
ADV.(A/S) : SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO GEAN SADE E OUTROS
DNDO.(A/S) : ANTÔNIO CESAR PINHO BRASIL
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADV.(A/S) : MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
DNDO.(A/S) : ANTÔNIO CABRAL ABREU
ADV.(A/S) : ARACI FEIO SOBRINHA
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