STF Inq 2054 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS
INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL.
IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS.
1. Se o procedimento administrativo encaminhado à Procuradoria
vem a ser arquivado, essa decisão administrativa não pode ser
substituída por nova denúncia, apresentada pelo novo
Procurador-Geral, sem a existência de provas novas. Precedente (Inq
2.028 - Informativo 645, Plenário).
2. Denúncia rejeitada.
Ementa
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS
INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL.
IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS.
1. Se o procedimento administrativo encaminhado à Procuradoria
vem a ser arquivado, essa decisão administrativa não pode ser
substituída por nova denúncia, apresentada pelo novo
Procurador-Geral, sem a existência de provas novas. Precedente (Inq
2.028 - Informativo 645, Plenário).
2. Denúncia rejeitada.Decisão
Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e Eros Grau,
não admitindo a denúncia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República e, pelo
indiciado, o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia. Presidência do
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 16.03.2005.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a denúncia, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a
recebia. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,
29.03.2006.
Data do Julgamento
:
29/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-01 PP-00026 RTJ VOL-00199-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S) : INOCÊNCIO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S) : SEBASTIÃO CÉSAR MARQUES
ADV.(A/S) : JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTRO(A/S)
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