STF Inq 2065 / CE - CEARÁ INQUÉRITO
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. GOVERNADOR QUE DISCURSA EM
INAUGURAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO - ÁREA PÚBLICA. USO DE EXPRESSÕES
TIDAS COMO INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE TRECHO
DO DISCURSO EM JORNAL LOCAL. DEPUTADO ESTADUAL QUE SE SENTE
OFENDIDO EM SUA HONRA. AO TEMPO DA QUEIXA-CRIME O QUERELADO FOI
ELEITO SENADOR DA REPÚBLICA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE
TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA PESSOA A QUEM SE DIRIGIRAM AS
PALAVRAS DITAS OFENSIVAS. CRIME COMUM E ÚNICO. IMPOSSÍVEL DE SE
CONCLUIR QUE AS CRÍTICAS FORAM DIRIGIDAS À PESSOA DO QUERELANTE, COM
A INTENÇÃO DE INJURIÁ-LO OU DIFAMÁ-LO.
QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. GOVERNADOR QUE DISCURSA EM
INAUGURAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO - ÁREA PÚBLICA. USO DE EXPRESSÕES
TIDAS COMO INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE TRECHO
DO DISCURSO EM JORNAL LOCAL. DEPUTADO ESTADUAL QUE SE SENTE
OFENDIDO EM SUA HONRA. AO TEMPO DA QUEIXA-CRIME O QUERELADO FOI
ELEITO SENADOR DA REPÚBLICA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE
TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA PESSOA A QUEM SE DIRIGIRAM AS
PALAVRAS DITAS OFENSIVAS. CRIME COMUM E ÚNICO. IMPOSSÍVEL DE SE
CONCLUIR QUE AS CRÍTICAS FORAM DIRIGIDAS À PESSOA DO QUERELANTE, COM
A INTENÇÃO DE INJURIÁ-LO OU DIFAMÁ-LO.
QUEIXA-CRIME REJEITADA.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, VONTADE, OFNSA, HONRA,
QUERELANTE, PROFERIMENTO, CRÍTICA, PESSOA INDETERMINADA, DISCURSO
POLÍTICO, IDENTIFICAÇÃO, OFENDIDO, POSTERIORIDADE, NOTÍCIA, JORNAL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA
HONRA, CONFIGURAÇÃO, INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA,
CONCURSO, OFENSOR, RESPONSÁVEL, MATÉRIA JORNALÍSTICA, IDENTIFICAÇÃO,
OFENDIDO, INTERMÉDIO, NOTÍCIA, JORNAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitada a queixa.
Acórdãos citados: Inq-881-QO (RTJ-179/440), Inq-1063, Rcl-1150,
Inq-1938.
Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02148-02 PP-00284 RTJ VOL-00192-03 PP-00864
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
QTE.(S) : CARLOS RUBENS ARAÚJO ALENCAR
ADVDO.(A/S) : ENISIO CORDEIRO GURGEL E OUTRO (A/S)
QDO.(A/S) : TASSO RIBEIRO JEREISSATI
ADVDO.(A/S) : CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)
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