STF Inq 209 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
DENUNCIA PELA PRATICA DE CRIMES POR ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, SENDO UM DELES DEPUTADO FEDERAL, A ÉPOCA: ART. 177,
PARAGRAFO-1, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL COM O
ART. 299 DO MESMO CÓDIGO, E ART. 34, INC. I DA LEI 4595-64.
DENUNCIA QUE, POR ATENDER AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SEU
OFERECIMENTO, VEIO A SER RECEBIDA.
Ementa
DENUNCIA PELA PRATICA DE CRIMES POR ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, SENDO UM DELES DEPUTADO FEDERAL, A ÉPOCA: ART. 177,
PARAGRAFO-1, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL COM O
ART. 299 DO MESMO CÓDIGO, E ART. 34, INC. I DA LEI 4595-64.
DENUNCIA QUE, POR ATENDER AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SEU
OFERECIMENTO, VEIO A SER RECEBIDA.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO, CRIME, FRAUDE, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA.
ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA, AUSÊNCIA, PROVA, ACUSAÇÃO.
RECEBIMENTO, DENUNCIA, (STF), DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO
PENAL, CONTESTAÇÃO, EX-DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PP1344,DENUNCIA
RECEBIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00177 PAR-00001 INC-00003 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00034 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: RECEBIDA A DENUNCIA.
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24439 EMENT VOL-01481-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
INDICIADOS: NYLTON MOREIRA VELLOSO E OUTRO
ADVOGADO: HERALDO DA COSTA VAL
VITIMAS: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. - ECONOMISA E OUTRA
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