STF Inq 2103 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO INQUÉRITO
EMENTA: PRERROGATIVA DE FORO. INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE
CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS.
CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF. PRECEDENTES.
1. A prerrogativa
de foro é outorgada àqueles que se encontram no exercício do
cargo ou do mandato. Cessada a investidura cessa a prerrogativa
de foro.
2. Deputado Federal aposentado, que não se reelegeu
para a atual legislatura, perde a prerrogativa de foro.
Precedentes.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
PRERROGATIVA DE FORO. INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE
CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS.
CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF. PRECEDENTES.
1. A prerrogativa
de foro é outorgada àqueles que se encontram no exercício do
cargo ou do mandato. Cessada a investidura cessa a prerrogativa
de foro.
2. Deputado Federal aposentado, que não se reelegeu
para a atual legislatura, perde a prerrogativa de foro.
Precedentes.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou
provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 27.06.2007.
Data do Julgamento
:
27/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00024 EMENT VOL-02285-02 PP-00378 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 498-504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MOHAMED JANENE
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00084
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000394
CANCELADA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 29521, Inq 1376 AgR.
Número de páginas: 9
Análise: 14/09/2007, ACL.
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