INQUERITO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. . ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXAME DE QUESTÕES DE ORDEM PELO PLENÁRIO. 1. EXCLUEM-SE DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTUAÇÃO DO INQUERITO, NO S.T.F., OS NOMES DE PESSOAS OUVIDAS PELA POLICIA, MAS QUE NÃO CHEGARAM A SER INDICIADAS NEM DENUNCIADAS. 2. NÃO CONHECE O S.T.F. DE PEDIDO FEITO POR DUAS DESSAS PESSOAS, NO SENTIDO DE SE LHES DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO PREVENTIVA, EXATAMENTE PORQUE NÃO FORAM INDICIADAS NEM DENUNCIADAS. 3. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO A DOIS INDICIADOS NÃO DENUNCIADOS, REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, TITULAR DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER RECUSADO PELO S.T.F., SEGUNDO SUA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA. 4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO A TRES DENUNCIADOS: DOIS DOS QUAIS, A SEREM NOTIFICADOS PARA RESPOSTA ESCRITA (SENDO UM EX-MINISTRO DE ESTADO); PROSSEGUIMENTO, QUANTO AO OUTRO, TAMBÉM EX-MINISTRO DE ESTADO E ATUAL DEPUTADO FEDERAL, NA DEPENDÊNCIA DE PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA C.F. DE 1988), TUDO JA PROVIDENCIADO PELO RELATOR.