STF Inq 212 QO-QO-QO / DF - DISTRITO FEDERAL TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO PELA QUAL O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL REJEITOU A DENUNCIA PELO CRIME DE PECULATO. EXTENSAO
DE SEUS EFEITOS A CO-RÉU, NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO, CUJA
LICENCA PARA O PROCESSO FOI RECUSADA PELA CÂMARA FEDERAL.
LEGITIMIDADE DE PRETENSAO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE ATO
ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE NÃO PODERIA TER RESULTADO SENAO DE AÇÃO
CONJUNTA, UNIVOCA, DE AMBOS OS CO-REUS, SEM ESPACO PARA CIRCUNSTANCIA
DE NATUREZA SUBJETIVA CAPAZ DE PERMITIR QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS
DUAS CONDUTAS.
ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DA CORTE, DE QUE A
IMUNIDADE FORMAL DEVE MERECER INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR PRESERVE O
SENTIDO DE SUA FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO
LEGISLATIVA.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA O FIM DE CONCESSÃO, EX
OFFICIO, DE HABEAS CORPUS, PARA O EFEITO DE CONSIDERAR REJEITADA A
DENUNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO REQUERENTE.
Ementa
CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO PELA QUAL O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL REJEITOU A DENUNCIA PELO CRIME DE PECULATO. EXTENSAO
DE SEUS EFEITOS A CO-RÉU, NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO, CUJA
LICENCA PARA O PROCESSO FOI RECUSADA PELA CÂMARA FEDERAL.
LEGITIMIDADE DE PRETENSAO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE ATO
ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE NÃO PODERIA TER RESULTADO SENAO DE AÇÃO
CONJUNTA, UNIVOCA, DE AMBOS OS CO-REUS, SEM ESPACO PARA CIRCUNSTANCIA
DE NATUREZA SUBJETIVA CAPAZ DE PERMITIR QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS
DUAS CONDUTAS.
ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DA CORTE, DE QUE A
IMUNIDADE FORMAL DEVE MERECER INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR PRESERVE O
SENTIDO DE SUA FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO
LEGISLATIVA.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA O FIM DE CONCESSÃO, EX
OFFICIO, DE HABEAS CORPUS, PARA O EFEITO DE CONSIDERAR REJEITADA A
DENUNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO REQUERENTE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem
suscitada pelo Relator, deferiu habeas corpus de ofício ao acusado
Antônio Delfim Netto, para considerar rejeitada a denúncia também com
relação ao crime do art. 312 do Código Penal. Impedido o Ministro
Sepúlveda Pertence. Plenário, 16.02.1995.
Data do Julgamento
:
16/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1995 PP-04879 EMENT VOL-01778-01 PP-00001 RTJ VOL-00162-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.: ANTÔNIO DELFIM NETTO
ADVDO.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
REQDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
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