STF Inq 2139 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO INQUÉRITO
E M E N T A: AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA HONRA - VEICULAÇÃO
DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS MEDIANTE DOCUMENTO ASSINADO POR 19
(DEZENOVE) PESSOAS - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, NO ENTANTO,
SOMENTE CONTRA 02 (DOIS) DOS SIGNATÁRIOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - CONSEQÜENTE RENÚNCIA
TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
-
Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime
somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da
prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura
clara hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade (CPP,
art. 48), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito
de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da
punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam
intervindo no cometimento da infração penal (CP, art. 107, V, c/c
o art. 104). Doutrina. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA HONRA - VEICULAÇÃO
DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS MEDIANTE DOCUMENTO ASSINADO POR 19
(DEZENOVE) PESSOAS - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, NO ENTANTO,
SOMENTE CONTRA 02 (DOIS) DOS SIGNATÁRIOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - CONSEQÜENTE RENÚNCIA
TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
-
Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime
somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da
prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura
clara hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade (CPP,
art. 48), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito
de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da
punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam
intervindo no cometimento da infração penal (CP, art. 107, V, c/c
o art. 104). Doutrina. Precedentes.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2006
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02282-01 PP-00118 RTJ VOL-00202-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ PEDRO ANTUNES PINTO
ADV.(A/S) : MOACIR CLEOMAR GARCIA
AGDO.(A/S) : REINALDO SANTOS E SILVA
ADV.(A/S) : CESAR CAPUTO GUIMARÃES E OUTROS
AGDO.(A/S) : MÁRIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS EIDAM E OUTRO
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