STF Inq 214 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
- QUEIXA-CRIME EM QUE SE ALEGA DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67. NA ESPÉCIE NÃO SE VE FATO REVELADOR DE CONDUTA OBJETIVAMENTE ILÍCITA, DE MODO A AFETAR A REPUTAÇÃO ALHEIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
- QUEIXA-CRIME EM QUE SE ALEGA DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67. NA ESPÉCIE NÃO SE VE FATO REVELADOR DE CONDUTA OBJETIVAMENTE ILÍCITA, DE MODO A AFETAR A REPUTAÇÃO ALHEIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
O Tribunal deliberou rejeitar a queixa, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Presidiu ao julgamento o Senhor Ministro Octavio Gallotti. Falou pelo Querelando o Dr. Pedro Gordilho, Plenário, 27.08.86.
Data do Julgamento
:
27/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17717 EMENT VOL-01434-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
QUERELANTE: MARIA CELINA MARQUES DOS REIS VALENTE E OUTRO
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
QUERELADO: ANTONIO CARLOS PEIXOTO MAGALHÃES
Mostrar discussão