STF Inq 215 / PR - PARANÁ INQUÉRITO
- QUEIXA POR DELITO DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 20 E 21 DA
LEI N. 5.250/67).
TRATANDO-SE DE OFENSA IRROGADA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE
SUAS FUNÇÕES, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA CONDICIONADA E SEU TITULAR O
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SENDO PARTE LEGITIMA O PRÓPRIO OFENDIDO
PARA AGIR MEDIANTE QUEIXA (LEI CITADA, ARTIGO 40, I, 'B',
COMBINADO COM O ART. 23, II).
QUEIXA REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
- QUEIXA POR DELITO DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 20 E 21 DA
LEI N. 5.250/67).
TRATANDO-SE DE OFENSA IRROGADA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE
SUAS FUNÇÕES, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA CONDICIONADA E SEU TITULAR O
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SENDO PARTE LEGITIMA O PRÓPRIO OFENDIDO
PARA AGIR MEDIANTE QUEIXA (LEI CITADA, ARTIGO 40, I, 'B',
COMBINADO COM O ART. 23, II).
QUEIXA REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
DENUNCIA, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, OFENSA,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CRIME, PECULATO.
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIATIVA, AÇÃO PENAL
PÚBLICA, CONDICIONAMENTO, REPRESENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA,
OFENDIDO, OFERECIMENTO, QUEIXA CRIME.
PP2350, QUEIXA-CRIME, ILEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00040 INC-00001
LET-B ART-00023 INC-00002
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO: POR MIORIA.
RESULTADO: REJEITADA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 01/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
QC 124 AgR
ANO-1958 UF-DF TURMA-TP Min. ARY FRANCO N.PÁG-009
DJ 10-04-1958 PP-04513 EMENT VOL-00334-03 PP-01118
Data do Julgamento
:
06/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11856 EMENT VOL-01465-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
INDICIADOS: SANTINHO FURTADO, TADEU LÚCIO MACHADO
ADV.: ZEFERINO ANTONIO BITTENCOURT
INDICIADO: JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
ADV.: MOZARTE DE QUADROS
VÍTIMA: ÉLIO JOÃO VENTURA
ADV.: CELSO LUIZ PEIXOTO RIBAS
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