INQUERITO. DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DENUNCIA, SOB A ACUSAÇÃO DE CRIMES ATRIBUIDOS A DEPUTADO FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE CARTA QUE ESTE, COMO ADVOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIRIGIU AO MAGISTRADO QUE, NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARTICIPOU DE JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A MENCIONADA AÇÃO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO INQUERITO, QUE SE TEM POR INCONSTITUCIONAL, EM FACE DE O PARLAMENTAR TER AGIDO, NO CASO, COMO ADVOGADO, NÃO ESTANDO EM JOGO A DEFESA DO PODER LEGISLATIVO. E INCOMPATIVEL COM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUE O PATRONO DE UM DOS LITIGANTES, NESSA CONDIÇÃO E TÃO SÓ EM RAZÃO DELA, POSSUA IMUNIDADE PROCESSUAL, QUE LHE DE CONFERIDA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DE OUTRO PODER A QUE PERTENCE NA SUA CONCOMITANTE CONDIÇÃO DE ADVOGADO E PARLAMENTAR, PARA TODOS OS EXCESSOS DE EXPRESSAO CONTRA O JUIZ QUE ATUA NO PROCESSO DE QUE ELE PARTICIPA, EXCESSOS ESSES QUE RESULTAM ESTRITAMENTE DESSA ATUAÇÃO E A ELA ESTRITAMENTE SE CIRCUNSCREVEM.