STF Inq 2170 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
EMENTA: INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO
DE CONTAS DE CAMPANHA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PROPOSTA, ACEITA, DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO.
É de ser recebida a
denúncia, quando atendidos os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal. Contudo, em face da concordância do denunciado com
as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do
processo, defere-se a sustação do feito, nos termos em que se deu a
transação.
Ementa
INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO
DE CONTAS DE CAMPANHA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PROPOSTA, ACEITA, DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO.
É de ser recebida a
denúncia, quando atendidos os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal. Contudo, em face da concordância do denunciado com
as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do
processo, defere-se a sustação do feito, nos termos em que se deu a
transação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, sustou o feito, nos termos do voto do
relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso
e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.06.2005.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00002 EMENT VOL-02216-01 PP-00065 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 519-523
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S) : CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
ADV.(A/S) : EDSON DOMINGUES MARTINS
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