STF Inq 2185 / RS - RIO GRANDE DO SUL INQUÉRITO
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO
CÓDIGO PENAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES DE
AMPLA DEFESA.
I - A comprovação da materialidade delitiva e a
suficiente exposição dos fatos tidos por criminosos permitem o
exercício da ampla defesa.
II - Matéria "sub judice".
Inexistência de vinculação da parte com a ação afetada ao
Plenário da Corte.
III - Alegações da defesa preliminar que não
afastam, de pronto, as acusações imputadas.
IV - O recebimento
da denúncia é mero juízo quanto à procedibilidade da ação, e não
quanto à formação da culpa.
V - Denúncia recebida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO
CÓDIGO PENAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES DE
AMPLA DEFESA.
I - A comprovação da materialidade delitiva e a
suficiente exposição dos fatos tidos por criminosos permitem o
exercício da ampla defesa.
II - Matéria "sub judice".
Inexistência de vinculação da parte com a ação afetada ao
Plenário da Corte.
III - Alegações da defesa preliminar que não
afastam, de pronto, as acusações imputadas.
IV - O recebimento
da denúncia é mero juízo quanto à procedibilidade da ação, e não
quanto à formação da culpa.
V - Denúncia recebida.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, recebeu a denúncia, nos termos do voto do
Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 04.10.2006.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00072 RTJ VOL-00201-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
DNTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S) : ÉRICO DA SILVA RIBEIRO
DNDO.(A/S) : FERNANDO SCHILD RIBEIRO
DNDO.(A/S) : JOSÉ ALFREDO LABORDA KNORR
DNDO.(A/S) : MILTON MARTINS MORAES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO BARBOSA ALFONSIN E OUTROS
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