STF Inq 2188 / BA - BAHIA INQUÉRITO
EMENTA: Queixa-crime: ilegitimidade de parte: rejeição.
Hipótese
de delitos contra a honra (calúnia e difamação) que, praticados
"na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda
eleitoral" (C. El., arts. 324 a 326), tipificam crimes eleitorais,
perseqüíveis exclusivamente por ação penal pública (C. El.
355).
Ementa
Queixa-crime: ilegitimidade de parte: rejeição.
Hipótese
de delitos contra a honra (calúnia e difamação) que, praticados
"na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda
eleitoral" (C. El., arts. 324 a 326), tipificam crimes eleitorais,
perseqüíveis exclusivamente por ação penal pública (C. El.
355).Decisão
O Tribunal à unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou a queixa. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.09.2006.
Data do Julgamento
:
06/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00081 EMENT VOL-02260-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
QTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
ADV.(A/S) : ALFREDO VENET LIMA
QDO.(A/S) : NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
ADV.(A/S) : AUGUSTO RAYMUNDO BOMFIM DE PAULA
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