STF Inq 219 / MG - MINAS GERAIS INQUÉRITO
INQUERITO.
DENUNCIA IMPROPRIA, NO ENTENDIMENTO DA MAIORIA, PARA CARACTERIZAR O
DELITO DE PREVARICAÇÃO, TAL COMO DEFINIDO NO ART-319 DO
CÓDIGO PENAL.
Ementa
INQUERITO.
DENUNCIA IMPROPRIA, NO ENTENDIMENTO DA MAIORIA, PARA CARACTERIZAR O
DELITO DE PREVARICAÇÃO, TAL COMO DEFINIDO NO ART-319 DO
CÓDIGO PENAL.Decisão
Indexação
INEPCIA, DENUNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
PREVARICAÇÃO, MOTIVO, IMPROPRIEDADE.
PP0934,DENUNCIA,INEPCIA
PN0147,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,PREVARICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: REJEITADA A DENUNCIA.
CASO IBRAHIM ABI-ACKEL - PREVARICAÇÃO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/06/99, (NT).
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
INDICIADO: IBRAHIM ABI-ACKEL
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
AÍTIMA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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