STF Inq 22 / GB - GUANABARA INQUÉRITO
INQUERITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR FALTAR JUSTA CAUSA PARA A
PERSEGUIÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR FALTAR JUSTA CAUSA PARA A
PERSEGUIÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Arquivado. Unânime. - Plenário, 19.04.74.
Data do Julgamento
:
19/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
INDICIADO: JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE
VÍTIMA: ECODIL S.A., EMPRESA COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO
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